Juiz
pedâneo ou de vintena substituído pelo regedor
Segundo as
Ordenações Filipinas, as aldeia com mais de vinte vizinhos e que diste uma
légua da cidade ou vila, deverá haver um escrivão de vintena para escriturar o
testamento dos doentes,. É nomeado pelos vereadores da Câmara como
responsável pelos seus cadernos cosidos e pelos erros que vier a
cometer.
Juiz pedâneo era o juiz das aldeias, o mais
ínfimo na escala dos juízes. Era mandado servir em lugarejos longínquos, de
importância ainda menor que aqueles onde servia o juiz vintenário. Tinha este
nome por andar a pé ou por julgar "de pé".
Juízes
pedâneos ou de Vintena eram um magistrado nomeados conjuntamente pelos Juízes
de Fora, ou pela junta composta pelo juiz Ordinários, vereadores e procurador
de cada concelho.
O cargo de Juiz de Vintena é extinto a
partir de 1 de Janeiro de 1831, transitando as suas atribuições para os
Regedores e Juntas da Paróquia.
Regedor
é a designação atribuída a vários magistrados Em Portugal, entre 1836 e 1977, o
regedor era o representante da administração central junto de cada freguesia.
Mouzinho da Silveira levou à introdução da freguesia ou paróquia civil, como
subdivisão administrativa do concelho, em 1832. Cada paróquia teria um órgão de
administração local eleito (a junta de paróquia) e um magistrado administrativo
representante da administração central (o comissário de paróquia). os regedores
garantiam a boa aplicação das leis e dos regulamentos administrativos e
exerciam a autoridade policial no território da freguesia.
O decreto de 20 de Julho de 1842
estabeleceu que o uniforme dos regedores seria uma casaca azul, com um ramo de
carvalho de ouro bordado em cada uma das golas, colete de casimira branca,
calças azuis, botas e chapéu redondo. A casaca e o colete teriam botões com as
Armas Reais. O chapéu teria o laço nacional e uma presilha preta, na qual estaria
gravado o nome da freguesia. Uma das principais funções dos regedores era a de
policiamento da freguesia. Para os auxiliarem nas suas funções policiais, os
regedores tinham às suas ordens, funcionários designados "cabos de
polícia". A importância dos cabos de polícia foi diminuindo, à medida que
se foram alargando as áreas de intervenção da Polícia Civil (depois Polícia de
Segurança Pública) nas áreas urbanas e, mais tarde, da Guarda Nacional
Republicana nas áreas rurais. A última regulamentação dos regedores, foi
estabelecida pelos códigos administrativos de 1936 e de 1940. Os regedores
deixaram de ter o estatuto de magistrado administrativo, passando a ser os
representantes dos presidentes das câmaras municipais e nomeados por estes -
salvo nos concelhos de Lisboa e Porto, onde seriam nomeados diretamente pelos
governadores civis. Incumbia aos regedores: cumprir e fazer cumprir as ordens,
deliberações e posturas municipais e os regulamentos de polícia, levantar autos
de transgressão sempre que necessário, auxiliar as autoridades policiais e
judiciais sempre que necessário, agir de modo a garantir a ordem, a segurança e
a tranquilidade públicas, auxiliar as autoridades sanitárias, garantir os
regulamentos funerários, mobilizar a população em caso de incêndio e cumprir
outras ordens ou instruções emanadas do presidente da câmara municipal.
A
figura do regedor de freguesia foi extinta na sequência da introdução da
Constituição da República Portuguesa de 1976.substituído pelo regedor
Segundo as
Ordenações Filipinas, as aldeia com mais de vinte vizinhos e que diste uma
légua da cidade ou vila, deverá haver um escrivão de vintena para escriturar o
testamento dos doentes,. É nomeado pelos vereadores da Câmara como
responsável pelos seus cadernos cosidos e pelos erros que vier a
cometer.
Juiz pedâneo era o juiz das aldeias, o mais
ínfimo na escala dos juízes. Era mandado servir em lugarejos longínquos, de
importância ainda menor que aqueles onde servia o juiz vintenário. Tinha este
nome por andar a pé ou por julgar "de pé".
Juízes
pedâneos ou de Vintena eram um magistrado nomeados conjuntamente pelos Juízes
de Fora, ou pela junta composta pelo juiz Ordinários, vereadores e procurador
de cada concelho.
O cargo de Juiz de Vintena é extinto a
partir de 1 de Janeiro de 1831, transitando as suas atribuições para os
Regedores e Juntas da Paróquia.
Regedor
é a designação atribuída a vários magistrados Em Portugal, entre 1836 e 1977, o
regedor era o representante da administração central junto de cada freguesia.
Mouzinho da Silveira levou à introdução da freguesia ou paróquia civil, como
subdivisão administrativa do concelho, em 1832. Cada paróquia teria um órgão de
administração local eleito (a junta de paróquia) e um magistrado administrativo
representante da administração central (o comissário de paróquia). os regedores
garantiam a boa aplicação das leis e dos regulamentos administrativos e
exerciam a autoridade policial no território da freguesia.
O decreto de 20 de Julho de 1842
estabeleceu que o uniforme dos regedores seria uma casaca azul, com um ramo de
carvalho de ouro bordado em cada uma das golas, colete de casimira branca,
calças azuis, botas e chapéu redondo. A casaca e o colete teriam botões com as
Armas Reais. O chapéu teria o laço nacional e uma presilha preta, na qual estaria
gravado o nome da freguesia. Uma das principais funções dos regedores era a de
policiamento da freguesia. Para os auxiliarem nas suas funções policiais, os
regedores tinham às suas ordens, funcionários designados "cabos de
polícia". A importância dos cabos de polícia foi diminuindo, à medida que
se foram alargando as áreas de intervenção da Polícia Civil (depois Polícia de
Segurança Pública) nas áreas urbanas e, mais tarde, da Guarda Nacional
Republicana nas áreas rurais. A última regulamentação dos regedores, foi
estabelecida pelos códigos administrativos de 1936 e de 1940. Os regedores
deixaram de ter o estatuto de magistrado administrativo, passando a ser os
representantes dos presidentes das câmaras municipais e nomeados por estes -
salvo nos concelhos de Lisboa e Porto, onde seriam nomeados diretamente pelos
governadores civis. Incumbia aos regedores: cumprir e fazer cumprir as ordens,
deliberações e posturas municipais e os regulamentos de polícia, levantar autos
de transgressão sempre que necessário, auxiliar as autoridades policiais e
judiciais sempre que necessário, agir de modo a garantir a ordem, a segurança e
a tranquilidade públicas, auxiliar as autoridades sanitárias, garantir os
regulamentos funerários, mobilizar a população em caso de incêndio e cumprir
outras ordens ou instruções emanadas do presidente da câmara municipal.
A
figura do regedor de freguesia foi extinta na sequência da introdução da
Constituição da República Portuguesa de 1976.
